Questões

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações aos vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse. Com base nisso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

1. Vedação desde a expedição do diploma.

2. Vedação desde a posse.

( ) Exercer outro mandato público eletivo.

( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

( ) Patrocinar causas judiciais em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre o Regime Jurídico do Município, analise as assertivas abaixo:

I. O “exercício” é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.

II. O “exercício” terá início no prazo de trinta (30) dias, contados da data da posse.

III. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:

I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem providenciar a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, no prazo máximo de trinta dias. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juízo.

II. Os Conselhos Municipais serão compostos de número variável de nomes, sendo 1/3 de representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem caberá a indicação de seus representantes.

III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quais estão corretas?

São instrumentos da Política de Meio Ambiente do Município de Nova Santa Rita, EXCETO: 

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, as promoções serão realizadas por: 

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, nos termos da lei.

III. O pagamento dos vencimentos do funcionalismo público municipal será efetuado até o último dia útil do mês correspondente. 

Em relação aos adicionais por tempo de serviço, os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo, perceberão adicionais de __________________________ sobre o vencimento básico do cargo, acrescidos dos avanços, a partir da data em que completarem, respectivamente, ___________________ de serviço público, contados na forma estabelecidos nos parágrafos deste artigo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Nos termos da legislação que estabelece o Regime Jurídico do Município de Nova Santa Rita, a investidura em cargo público se dará com a: