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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Turuçu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Turuçu | Lei Orgânica Municipal de Turuçu
Em relação aos objetos de lei complementar, conforme a
Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) Plano safra.
( ) Código de posturas.
( ) Código penal.
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De acordo com a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos
básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro.
II. Ter idade mínima de 16 anos.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o prazo de validade do concurso público será de:
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A respeito dos orçamentos, em concordância com a Lei
Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Plano Plurianual deverá ser remetido pelo Executivo para a
Câmara até o dia 30 de ________, a Lei de Diretrizes
Orçamentária até o dia 30 de _________ e a Lei
Orçamentária até o dia 30 de ________.
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Sobre o que é vedado ao município, conforme a Lei
Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
Instituir ou majorar tributos sem a lei que os estabeleça
(1ª parte). Criar distinções entre brasileiros ou preferências
em favor de qualquer pessoa de direito público interno
(2ª parte).
A sentença está:
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Sobre a gratificação natalina, com base na Lei Municipal
nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE.
A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de
___________ de cada ano.
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A respeito do poder legislativo, conforme a Lei Orgânica
do Município, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela
_______________, fica fixado o número de _____
vereadores para a compor, estes deverão ser eleitos, e a
Casa Legislativa funcionará de acordo com seu Regimento
Interno.
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No que se refere aos atos administrativos de
competência do Prefeito, em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a
sequência correspondente.
(1) Decretos.
(2) Portarias.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Fixação e alteração de tarifas ou preços públicos
municipais.
( ) Autorização para uso, por terceiros, de bens municipais.
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A respeito das responsabilidades dos servidores,
fundamentado na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Civil.
(2) Penal.
(3) Administrativa.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por
servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Turuçu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Turuçu | Lei nº 386/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Turuçu
Segundo a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades aplicáveis ao servidor, EXCETO: