Questões

Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.

Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto.

Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Pelo incentivo ao controle social da administração pública.

São matérias de ordem privativa do Governador de Minas Gerais as propostas de leis que tenderem à mudança do regime de previdência e jurídico único dos serviodores da administração direta, da organização dos planos plurianuais e das diretrizes orçamentárias;

Para os projetos de lei de iniciativa popular, é necessária a manifestação idônea de, no mínimo dez mil eleitores do Estado, por meio de entidade associativa legalmente constituída, limitada pelas hipóteses de matéria indelegável ou de iniciativa privativa.

A Emenda à Constituição Mineira deverá ser discutida, votada e aprovada em dois turnos, nos quais deverá obter, em ambos, três quintos dos votos dos membros, para, posteriormente, passar por veto do Governador, para ser promulgada;

A Constituição Estadual pode ser emendada por proposta proveniente de, pelo menos, um terço dos membros da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do Governador do Estado, de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais (por quorum próprio);

As Leis Complementares e Ordinárias podem ser propostas por qualquer membro da Assembléia Legislativa Mineira, pelo Governador, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça e por iniciativa popular, nos termos da lei.

Está correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.

Não está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.

Está correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis. 

Não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis.

Está correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.

Para os declaradamente pobres, os atos de registro de escritura de compra e venda de imóvel.

A prática de atos de registro de mandado expedido em favor do autor da ação de usucapião especial urbana beneficiário da justiça gratuita, no registro de imóveis.

A prática de atos de registro de penhora realizada em processo de execução fiscal.

A prática de atos de registro para cumprimento de mandado expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita no caso de processos relativos a ações de investigação de paternidade.

Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.

Serviço Único de Saúde - SUS.

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal. Assim, a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da investigação criminal.

A coleta de vestígios em locais de crime compete, com primazia, ao Escrivão de Polícia, assegurada a máxima preservação por parte daqueles que primeiro chegarem ao local, o qual, depois de liberado, sujeita-se à análise dos Investigadores de Polícia para a obtenção de outros elementos que possam subsidiar a investigação criminal. 

A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. Assim, a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal pode ser compreendida como exemplo de atividade afeta ao exercício da função de polícia judiciária. 

Não há subordinação hierárquica entre o Escrivão de Polícia, o Investigador de Polícia, o Médico Legista e o Perito Criminal. 

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

I, apenas.

Todas as prestações enumeradas são garantidas a segurados e dependentes.

A prestação de número 2 é garantida apenas aos dependentes.

A prestação de número 1 é garantida apenas aos segurados.

A prestação de número 3 é garantida a segurados e dependentes.