Questões

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.

A decisão irrecorrível para ambas as partes.

O pagamento do crédito tributário. 

A desistência do recurso de revisão. 

O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.

O não recolhimento integral da taxa de expediente devida. 

Diferir a liminar.

Deferir a liminar

Declinar da competência ou extinguir a ação.

Indeferir a liminar.

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

Ao Diretor de Departamento.

À comissão revisora.

Ao Governador do Estado.

O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida

Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo

Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal 

Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional

A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido ou por procurador legalmente habilitado, vedada, em caso de morte, a postulação por cônjuge sobrevivente. 

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão.

A Administração, julgada procedente a revisão, determinará a redução ou o cancelamento da pena. 

Aquele que houver integrado a comissão de processo administrativo será impedido de atuar na revisão. 

A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena. 

4 3 2 1.

2 1 3 4.

3 4 2 1.

1 2 3 4.

Para fins de enquadramento nas tabelas, é considerado como parâmetro o preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes. Pode ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, de ofício pelo tabelião ou oficial de registro.

Na cotação dos emolumentos devidos para a prática do ato é vedado o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no anexo da lei acima referida.

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente.

Ao Juiz de Paz não são devidos emolumentos, mas, sim, custas, pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento, dado que não se trata de notário ou oficial registrador.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas. 

I, apenas.