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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Adoção do Pregão para Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Em conformidade com a Lei de Minas Gerais
nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão
como modalidade de licitação, bem de consumo é todo
material que atenda a, no mínimo, um dos critérios
listados no artigo 2º-A.
Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta
um desses critérios.
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Minas Gerais
Conforme a Lei Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças será presidida pelo:
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual
14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Analise os itens a seguir, relacionados às modalidades de licenciamento ambiental em Minas Gerais, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM n° 217/2017:
I. No Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), a licença poderá ser emitida em uma única fase mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica do LAS/Cadastro.
II. Na modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante, a licença poderá ser emitida com análise em uma única fase das etapas de LP e LI, e análise posterior da LO, ou análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.
III. Licenciamento Ambiental Trifásico é o licenciamento no qual a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença deOperação (LO) da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas concomitantes.
IV. As atividades de infraestrutura e transporte, parcelamento do solo e infraestrutura de irrigação ficam dispensadas do processo de renovação da licença de operação.
Estão corretos os itens
Ano: 2022Banca: UnilavrasOrganização: Câmara de Ipuiuna - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
José Eusébio Silva Corgosinho, vulgo
Eusébio, professor e consultor público mineiro, ao
recorrer ao Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, explicou: ˜Devem ser formuladas com clareza e
com a indicação precisa das disposições regimentais
que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente
as repelir sumariamente". De que se trata a lição
eusebiana?
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
Com relação ao Direito de Petição previsto na
Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações
posteriores (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é
incorreto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar
de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da
Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está
com dificuldades de compreender determinadas cláusulas
constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem
o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e
empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam
empate e respectivo desempate na mencionada modalidade
licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual
nº 47.437/2018.
Diante dessa situação hipotética, o agente público competente
questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma,
deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Andrelândia - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas Gerais
De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os
direitos de obter o acesso à informação, assinale V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os
procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em
registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou
custodiada por pessoa natural ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos
ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha
cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à
administração do patrimônio público, utilização
de recursos públicos, licitação e contratos
administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara
Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas
palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica
Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.
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