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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Segundo o Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria,
o deslocamento do servidor de uma repartição à outra denomina-se:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os
órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação,
planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos
quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação,
assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio
ambiente?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 009/2011 - Plano de Carreira dos Servidores
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria uma das exigências
para provimento das categorias funcionais é o nível de escolaridade. Qual das categorias funcionais
abaixo relacionadas NÃO tem a exigência de nível superior completo?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 005/2010 - Código de Posturas
Segundo os Art. 39 e 40, da
Lei Complementar nº 5/2010, a realização de
feiras e eventos comerciais, de caráter
temporário, somente poderão funcionar com
prévia licença e em locais autorizados pelo
Município. Assinale a alternativa INCORRETA
em relação aos documentos que devem ser
apresentados juntamente com o requerimento
de solicitação da licença.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 009/2011 - Plano de Carreira dos Servidores | Legislação Municipal de Vacaria
Segundo o Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, NÃO fica prejudicado o merecimento, e nem acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, quando o servidor:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 009/2011 - Plano de Carreira dos Servidores | Legislação Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Art. 15 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria,
as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de:
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria estabelece em relação à jornada de trabalho do professor que, a cada _____ horas de trabalho, está assegurado o percentual de _____ do total da jornada para horas de atividades, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola.
Assinale a alternativa cujos termos completam correta e respectivamente as lacunas da frase acima.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.092/2003 - Plano de Carreira do Magistério (Revogada) | Legislação Municipal de Vacaria
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.
Conforme o Art. 41, são direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:
I. Escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções.
III. Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério.
Quais estão corretas?
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.
O artigo 126 da referida Lei Orgânica
estabelece que “O Município aplicará, no exercício
financeiro, no mínimo, ___________________ por
cento da receita resultante do imposto, compreendido
a de transferências para o desenvolvimento do
ensino, dos quais será destinada, no mínimo, uma
verba de três por cento para o ensino de terceiro
grau, a título de bolsa de ensino, pesquisa e
transporte coletivo, na forma e condições que a lei
estabelecer.”
A alternativa que preenche corretamente a lacuna do
trecho acima é:
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Com base no capítulo VI do referido Regime, analise as seguintes afirmativas, relativas ao processo administrativo disciplinar.
I. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão, podendo ser permanente ou não, de três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. O prazo para conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data da portaria de instauração do processo, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
III. O processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Quais estão corretas?
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