Questões

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.

Destinação de terras públicas não utilizadas ou subtilizadas, a programas habitacionais para população de baixa renda, bem como a instalação de equipamentos de uso coletivo, com autorização legislativa.

Oferta da infraestrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, sistema viário e equipamentos de uso coletivo.

Regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados, possibilitando a realização de programas de urbanização específica. 

Localização de empreendimentos em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que impossibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, serviço e lazer.

(A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

25% (vinte e cinco por cento). 

10% (dez por cento).

35% (trinta e cinco por cento).

15% (quinze por cento).

5% (cinco por cento). 

2% (dois por cento). 

7% (sete por cento).

10% (dez por cento).

os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

a sede do Município tem categoria de vilarejo.

é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.

são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária

O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

referendo e impeachment.

plebiscito e protesto.

2 turnos; 10 dias. 

3 turnos; 15 dias.

2 turnos; 30 dias.

3 turnos; 30 dias.

Para a localização, instalação, operação e ampliação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, cabe ao Município, na forma da lei, exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

É permitida a concessão de qualquer tipo de incentivo ou anistia, a qualquer tempo, àqueles que tenham infringido normas e padrões de proteção ambiental.

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma da lei, o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais, além das sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.