Questões

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Pessoa jurídica pode propor ação popular.

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. 

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

I e II.

II e IV.

CERTO

ERRADO

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda. 

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período. 

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo. 

essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;

ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;

ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;

ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. 

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.

a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente 

contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário

recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa

a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano

o reconhecimento da existência de litispendência.

a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.

o julgamento de improcedência por deficiência de prova.

a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da lide.

a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de controle judicial de ato administrativo.

II.

II e III.

I.

I e II.

I e III.