Questões

a promover usucapião de terras pela aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.

à posse de determinado bem imóvel, que seja de interesse público, de forma gratuita, logo, sem indenização. 

à preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares durante o respectivo prazo legal de vigência.

à obrigação por contrato, pelo qual o locador deve ceder o uso e o gozo da coisa locada ao locatário.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Plano Diretor Participativo e Integrado.

Código de Obras.

Parcelamento de Imóveis Rurais.

F F F F

V F V V

V V V V

F V F F

oito

dez

dois

cinco

É vedado ao município celebrar convénios com órgãos federais e estaduais, sendo permitidos acordos somente entre municípios. 

Essa lei dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária municipal, e dá outras providências, em todo município de Curvelo e tem como dever zelar pelas condições sanitárias em todo o território.

A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, os locais destinados ao preparo e estoque destes, não incluindo nessa lei a fiscalização do pessoal que irá manipulá-los.

Uma das atribuições conferidas nessa lei é promover, orientar e coordenar estudos de interesse da Saúde Pública, entretanto exercer o poder de polícia sanitária está descrito em outro documento.

É vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia. 

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.

Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.