Questões

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É vedado à Administração Pública realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia. 

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor ocupante de cargo do quadro geral dos servidores pelo efetivo exercício no cargo.

Não haverá redução proporcional de vencimento quando a redução da jornada se fizer em virtude da legislação federal ou de atividades perigosas ou nocivas à saúde.

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 44 horas mensais, e serão remuneradas em espécie.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

Em prédios de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, será feita a derivação para cada residência, tendo cada uma delas seu próprio hidrômetro.

A prefeitura não dará as necessárias licenças para habilitação de prédios novos sem que tenham sido feitas as ligações às redes de água.

Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento de água, não se permitindo a derivação de uns para os outros.

Será facultativo, para controle do consumo de água na cidade, o sistema de hidrômetros. 

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As residências urbanas, ou suburbanas, deverão ser caiadas e pintadas, quando necessário, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

É permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro dos limites da cidade.

Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de demolições.

Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, ou pátios, dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

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Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Plano Diretor Participativo e Integrado.

Código de Obras.

Parcelamento de Imóveis Rurais.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.

Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.

Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município. 

Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.