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457941201399798
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei no 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir. 



Os primeiros-secretários, segundos-secretários e terceiros-secretários deverão servir efetivamente durante três anos em cada posto e seis anos consecutivos no exterior.
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2

457941201595062
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Os cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria são organizados pela Divisão de Recursos Humanos, na forma de regulamento do Ministro de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o Decreto nº 1.565/95:
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3

457941200030573
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na legislação, nas disposições regulamentares que regimentam o SEB, no exercício de suas funções, exceto em sua conduta pessoal na vida privada. 

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4

457941201925837
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei no 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir. 


Os chefes de missão diplomática permanente e de missão ou delegação permanente em organismo internacional serão nomeados pelo presidente da República com o título de embaixador, mediante aprovação prévia do Congresso Nacional.

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5

457941202066832
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir. 

Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.  
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6

457941200332168
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei no 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir. 



Os chefes de missão diplomática permanente serão escolhidos, sem exceção, entre os ministros de primeira classe ou os ministros de segunda classe.  
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7

457941200498825
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas. Consoante dispõe a Lei nº 11.440/06, aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem, em regra, atividades de:
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8

457941200061411
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei no 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir. 


O Serviço Exterior Brasileiro é composto tão somente pela carreira de diplomata e pela carreira de oficial de chancelaria.

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9

457941202040605
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Sabará - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
“O Brasil é um país que tem uma dívida histórica com a educação. Isso tem como consequência milhões de adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria, o que retrata os mais de dois milhões de adultos analfabetos, além dos jovens e adolescentes que estão fora da escola ou com disparidade na idade-série. As discussões acerca do financiamento da educação têm perpassado os debates sobre a democratização da educação e da escola por meio do acesso e da permanência com qualidade social, da melhoria da qualidade do ensino e da garantia dos direitos dos cidadãos.”

Com relação ao exposto no fragmento, analise as afirmativas a seguir. 

I. Em 1996, a Emenda Constitucional nº 14/96 criou Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e introduziu modificações no texto do Art. 60 da Constituição Federal/88. 

II. Em 2006 foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por Emenda Constitucional nº 53/06 e alterou importantes aspectos da Emenda Constitucional 14/96. 

III. A maior inovação do FUNDEF consistiu na mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental público no país, pela subvinculação de uma parcela dos recursos da educação a esse nível de ensino, com distribuição de recursos realizada automaticamente, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o governo estadual e os governos municipais. 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 
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