Questões

O Regime Jurídico, no trecho em que trata da revisão do procedimento, especifica que o procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.

III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.

Quais estão INCORRETAS?

Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:

I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.

Quais estão corretas?