Questões

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:   

I. Medida provisória.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.   

Está(ão) CORRETO(S): 

Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Demissão.

(  ) Nomeação.

(  ) Reversão.

(  ) Reintegração.  

Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:

I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.

II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte

III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Quais estão corretas?

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Decreto.

(2) Portaria. 

(  ) Regulamentação de lei.

(  ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais. 

(  ) Lotação e relotação  nos quadros de pessoal.

(  ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.  

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: 

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. 

II. Exercício de função de confiança.

III. Cumprimento de convênio.   

Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 – Código de Posturas do Município, terão especial proteção do Poder Público: 

I. O portador de deficiência.

II. A gestante e somente mulheres acompanhadas de crianças de colo. 

III. O idoso, aquele com idade igual ou superior a 60 anos.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito à educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito: