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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as
sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em
contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus
membros, quando não ocorrer motivo relevante de
preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo(a)
_________________, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. As contas do
Município ficarão durante 60 dias, ___________, à
disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente
com os demais membros da Federação,
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são
competências privativas da Câmara Municipal:
I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental.
II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua
renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do
cargo.
III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e
os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o
mandato o Vereador:
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração
direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e
planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência
do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO: