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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à
responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro
prescreve em
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário. Notários e oficiais de registro possuem esse dever originário fixado na Lei nº 8935/94 são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem designadas. Sobre a responsabilidade de notários, registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se possuem afirmações (I a IV) verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil independe da criminal e a criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
II. A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
III. Os notários e oficiais de registro não são civilmente responsáveis pelos prejuízos que seus substitutos causarem a terceiros, por culpa ou dolo.
IV. Não há prescrição para a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Como o responsável pelo serviço notarial ou de registro
deve proceder ao verificar o extravio de um livro de seu
acervo?
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária
Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens, mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que causou prejuízos a Pedro.
À luz da Lei n.º 8.935/1994, o prazo para que Pedro exerça a sua pretensão de responsabilização cível do tabelião é de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Registro | Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Registro de Títulos e Documentos
Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura
que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis
de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as
mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Fundamentos dos Registros Públicos e Lei 6.015/1973 | Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Josefina entabulou escritura de compra e venda de bem imóvel com Edvaldo, que se apresentou como sendo
seu proprietário. Meses após o negócio, com preço pago e já na posse do bem, Josefina foi surpreendida pelo
verdadeiro Edvaldo, afirmando que terceiro falsário, de posse de seus documentos pessoais, logrou passar-se por ele perante a adquirente e o tabelião que lavrou a escritura. Em ação anulatória da escritura movida
pelo verdadeiro Edvaldo, o pedido foi julgado procedente, tendo Josefina perdido o bem adquirido. A adquirente
ajuíza ação de indenização por dano material em face do tabelião. Em suma, imputa-lhe responsabilidade
objetiva pela consumação do ato fraudulento e, subsidiariamente, negligência na conferência da
documentação do vendedor, ainda que sofisticada fosse a falsificação, como era o caso da cédula de
identidade apresentada pelo falsário. Ante a situação narrada, é correto afirmar que o pedido comporta
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do
instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de
sanções para ações ou omissões que prejudiquem
outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não,
podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal
instituto também é aplicado aos danos decorrentes das
atividades notariais e de registro. Sobre o assunto
escolha a alternativa que qualifica corretamente cada
uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir,
como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que causarem a
terceiros, independente da apuração de culpa ou
dolo, pessoalmente, pelos substitutos que
designarem ou escreventes que autorizarem,
assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos
delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não
se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a
administração pública, uma vez que os titulares não
são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime
os notários e os oficiais de registro de sua
responsabilidade civil.
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Responsabilidade dos Notários e Registradores: Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos
os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo,
pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que
autorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em
___________ a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data
de lavratura do ato registral ou notarial.