Questões

o regime de teletrabalho poderá ser alterado para o presencial por determinação ou necessidade do empregador e desde que a alteração seja firmada inicialmente no ato do contrato individual.

o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

a prestação de serviço na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

a aquisição, a manutenção ou o fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto são de responsabilidade do empregador.

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, inclusive no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações.

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa.

Extinguindo-se a empresa, mesmo por motivo de força maior, ao empregado estável despedido, é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Ao empregador, é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, sendo considerada transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

5 (cinco) dias corridos para anotar a CTPS.

10 (dez) dias corridos para anotar a CTPS.

48 (quarenta e oito) horas para anotar a CTPS.

10 (dez) dias úteis para anotar a CTPS. 

5 (cinco) dias úteis para anotar a CTPS.

A legislação não reconhece a possibilidade de contrato de trabalho verbal, pois todo vínculo empregatício deve ser registrado em documento formal.

Contratos por prazo determinado podem ser firmados sem justificativa pela empresa, independentemente da natureza do serviço.

Todo contrato de trabalho deve ser, obrigatoriamente, firmado por escrito para ter validade legal.

O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido se houver um termo prefixado, ou se estiver vinculado a um serviço específico ou a um evento previsível.

O trabalho intermitente só pode ser aplicado a determinadas atividades empresariais, como eventos e serviços temporários.

rescindido após o término do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado.

rescindido automaticamente, sem aviso prévio, pois o prazo estipulado no contrato expirou.

prorrogado por mais 60 dias, pois é permitida uma prorrogação pelo mesmo prazo.

prorrogado por prazo indeterminado, pois, vencido o prazo experimental, e havendo continuidade da prestação dos serviços, o contrato passa a vigorar indeterminadamente, não havendo necessidade de aditamento.

prorrogado pelo prazo máximo de 2 anos, pois esse é o limite do contrato de trabalho por prazo determinado.

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade. 

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, sem subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, existindo, contudo, entre estes e os tomadores de serviços daquela.

O comportamento do empregado fora da empresa poderá ensejar rescisão de seu contrato de trabalho com justa causa.

A verba indenizatória devida ao empregado, no caso de sua demissão sem justa causa, é calculada sobre seu último salário.

Por ser uma forma excepcional de contratação, a CLT não autoriza a rescisão por parte do empregador sem a justa causa do empregado nos contratos de trabalho por tempo determinado.

A prova de quitação do empregador é o recibo da rescisão, desde que com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, em valor global e até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

No caso de paralisação das atividades da empresa decorrente de ato governamental, não farão jus os empregados à indenização por esse tempo.

De acordo com o Artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o registro do novo vínculo trabalhista na carteira de trabalho do profissional deve ser feito em até 48 horas.

Se a organização errar na formalização das admissões temporárias, o vínculo frequentemente é convertido em definitivo, não respeitando o contrato de experiência, passando automaticamente a ser por tempo indeterminado.

A carteira de trabalho deve ser devolvida em 48 horas, e o cadastro no eSocial concluído até dia imediatamente anterior ao da prestação de serviços. Além disso, com a carteira de trabalho digital, não existe mais a obrigatoriedade da entrega da carteira física, podendo as anotações ocorrerem digitalmente.

De acordo com a CLT, existe um período para que as partes vejam se tem certeza da escolha, onde pode ser fixado em até 90 dias, podendo ser dividido em 3 partes: 30 dias, e depois prorrogar por 30 dias e mais 30 dias. 

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitem, a dados de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. 

As Leis são omissas a respeito, de modo que não há óbice ao reconhecimento do desvio funcional, mas a diferença salarial será retroativa à data do ajuizamento da ação.

Gerson, em comprovando a alegação de desvio, terá direito ao novo enquadramento e ao pagamento das diferenças salariais pretéritas.

Se comprovado o desvio, Gerson terá direito às diferenças salariais, mas não terá direito a um novo enquadramento.

O empregado fará jus a um novo enquadramento em razão do princípio da primazia da realidade e da proteção à figura do trabalhador.

O pedido formulado é juridicamente impossível em razão da natureza jurídica da reclamada, de modo que será julgado improcedente.

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 

O empregador poderá exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a doze meses no mesmo tipo de atividade.

O contrato individual de trabalho, impreterivelmente, será por prazo determinado. 

O contrato de trabalho por prazo determinado, quando conveniente para as partes, poderá ser estipulado por mais de dois anos. 

O contrato individual de trabalho, necessariamente, será expresso e não correspondente à relação de emprego.