Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201265102

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item a seguir.

Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados pelo STJ.

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457941200354409

Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.

Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.

Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.

O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.

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457941201295900

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Resolução de Demandas Repetitivas | Ações Autônomas de Contestação | Processos Originários dos Tribunais | Ação de Rescisão | Ordem Processual nos Tribunais

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas, este será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

O direito à rescisão se extingue em 03 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 15 (quinze) dias.

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457941200820096

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Ordem Processual nos Tribunais | Recurso Extraordinário | Processos Originários dos Tribunais

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.

Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como agravo interno.

Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado unânime em caso de incidente de assunção de competência.

Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.

Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente prazo para que complemente documentação faltante ou promova a correção do vício.

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457941201871819

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

De acordo com o Código de Processo Civil, nos Tribunais, incumbe ao relator:

1. determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

2. decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

3. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

4. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

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457941201567153

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: Câmara de Quitandinha - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

Preceitua o artigo 942 do Código de Processo Civil: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurando às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores”. Em virtude disso, é INCORRETO afirmar:

Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Não se aplica essa técnica de julgamento ampliado do colegiado para o incidente de assunção de competência.

Se possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

Essa técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for rescisão da sentença.

Aplica-se essa técnica de julgamento ampliado do colegiado para resolução de demandas repetitivas.

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457941200338251

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.

segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.

o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.

é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.

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457941200250313

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processos Originários dos Tribunais | Ordem Processual nos Tribunais

O acórdão que adota como razão de decidir os

fundamentos fáticos e jurídicos contidos no parecer da

Procuradoria de Justiça

depende de integração, pois, nos termos

do CPC, não se considera fundamentada a

decisão judicial que se limitar à reprodução de

manifestações constantes no processo.

considera-se adequado ao ordenamento jurídico,

pois se reputa fundamentada a decisão baseada

em outras manifestações existentes nos autos,

cujo teor indique os motivos justificadores do

acórdão.

viola, conforme a jurisprudência do STF, o

princípio constitucional segundo o qual todos

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário

serão públicos, e fundamentadas todas as

decisões.

é nulo, eis que o juiz não pode decidir, em grau

algum de jurisdição, com base em fundamento

a respeito do qual não se tenha dado às partes

oportunidade de se manifestar.

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457941201361980

Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

Em relação à ordem dos processos no tribunal, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do respectivo tribunal, em número suficiente a garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. A afirmativa anterior trata da regra do julgamento estendido, em que se pode afirmar que:

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Se aplica a técnica em questão ao julgamento de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

Não se aplica a técnica ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença.

Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

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457941201560768

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ordem Processual nos Tribunais | Processos Originários dos Tribunais

No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que não estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma análise mais detalhada do caso concreto.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

ao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso até que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;

se o vogal não devolver os autos tempestivamente ou se não requerer prorrogação do prazo de vista, o presidente requisitará os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista não se sentir habilitado a votar.

a vista dos autos pressupõe a inclusão do processo na sessão subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorrogação;

o prazo máximo e improrrogável para vista dos autos será de quinze dias;

se o vogal que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente poderá retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;

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