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Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Tenente Ananias - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tenente Ananias | Legislação Municipal de Tenente Ananias
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.
II. O Município não é dotado de autonomia política.
III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em