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Dadas as afirmativas referentes ao orçamento público,
I. O conceito de um orçamento público impositivo no modelo brasileiro caracteriza-se pela obrigatoriedade da execução orçamentária das programações relativas às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II. O ciclo orçamentário é de um ano.
III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
IV. O orçamento público é uma lei formal e temporária, com período de vigência limitada a um ano.
Nos dias de hoje, podemos reconhecer o
orçamento público como um instrumento que
apresenta múltiplas funções. A mais clássica
delas, a função controle político, teve início
nos primórdios dos Estados Nacionais. Além
da clássica função de controle político, o
orçamento apresenta outras funções mais
contemporâneas. Assinale a alternativa
correta que apresenta essas funções: