Questões

não poderão ser fixados por percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

deverão corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração e lucratividade dos serviços prestados.

devem ser cobrados em percentuais aplicados sobre o valor da avaliação judicial ou fiscal.

serão fixados em lei federal.

Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação. 

O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado. 

O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente. 

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. 

Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.

Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.

A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público.

Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.

Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.

Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.

Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

o titular designará, entre os substitutos, um que poderá também celebrar atos testamentários ou de disposição de última vontade.

os atos notariais devem ser praticados perante o Tabelionato do local do domicílio de uma das partes ou, em se tratando de ato que envolva bem imóvel, no local da situação do mesmo.

os substitutos do titular do serviço notarial deverão ser designados, exclusivamente, dentre bacharéis em Direito, com conhecimento na atividade profissional e experiência mínima de 2 (dois) anos como contratado de serventia extrajudicial.

os notários e oficiais de registro poderão, para o melhor desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ou pelo regime estatutário.

nos condomínios de apartamentos, casas ou salas comerciais regulados pela Lei nº 4.591/64, a alienação de cada unidade independerá da prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, mesmo que não haja dispensa da apresentação dos comprovantes pelo adquirente.

preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora. 

discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.

apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade. 

sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais. 

após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado. 

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.