Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200912778

Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Jaborá - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

( )Controle prévio ou preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.

( )Controle difuso é verificado em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, prejudicialmente ao mérito.

( )Controle posterior ou repressivo é para o caso do Chefe do Executivo entender ser o projeto de lei inconstitucional, podendo vetá-lo.

( )Controle concentrado é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F.

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457941200703265

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle Repressivo Legislativo | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Preventivo de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais há dois tipos de fiscalização, e cada controle irá atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais informações e outras na legislação referida, além da própria Constituição Federal, é correto afirmar que:

é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.

depois de proposta a ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.

a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

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457941202052270

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Sarandi - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

Acerca das ações de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

A mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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457941200290176

Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:

O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.

O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.

O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.

O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.

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457941201247632

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.

( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.

( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.

( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

V – F – V – V.

V – V – F – V.

F – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

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457941201915260

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,

incabível, uma vez que o instrumento processual adequado para se arguir a inconstitucionalidade da proposta é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade e, ademais, o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.

cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo e, ademais, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

cabível, uma vez que se admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo constitucional.

incabível, uma vez que não há base legal para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

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457941200225164

Ano: 2014Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo de Constitucionalidade

Analise as assertivas abaixo.

I. Controle preventivo é aquele exercido durante o processo legislativo com o intuito de evitar uma violação da Constituição. No Brasil este controle pode ser feito pelos três Poderes;

II. Controle repressivo é exercido após a publicação da lei, podendo ser feito pelos três Poderes. O Chefe do Poder Executivo pode negar cumprimento a um ato normativo que entenda inconstitucional desde que esta negativa seja motivada e lhe seja dada publicidade;

III. Controle difuso é aquele que pode ser exercido por qualquer juiz ou Tribunal. È também conhecido como sistema norte-americano. O surgimento desse controle costuma ser atribuído a decisão do juiz Marshall (1803) no famoso caso Marbury v. Madison;

IV. Controle concentrado, também chamado de reservado ou sistema austríaco ou sistema europeu, é aquele atribuído a apenas um determinado órgão do Poder Judiciário, o STF (se o parâmetro for a Constituição Federal) e o TJ (no âmbito estadual e se o parâmetro for a Constituição Estadual). No Direto brasileiro foi introduzido por uma Emenda à Constituição de 1946 (EC 16/65).

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

Apenas II e III;

Apenas I, II e III;

I, II, III e IV.

Apenas I e III;

Apenas I e II;

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457941201319575

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Preventivo de Constitucionalidade

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:

O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.

O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.

A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.

Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.

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457941201050011

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,

compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.

o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.

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457941200712829

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Texto associado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.

ERRADO

CERTO

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