Questões

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.

A alteração poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante requerimento firmado pelo interessado, com firma reconhecida, apresentado ao oficial do registro civil das pessoas naturais onde o assento foi lavrado, independentemente de autorização judicial ou administrativa.

O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do oficial de registro civil das pessoas naturais exclusivamente no local do registro de nascimento onde será realizada a averbação.

O atendimento do pedido de alteração do prenome e sexo de transgênero apresentado ao registrador depende de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou apresentação de laudo médico ou psicológico.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, será averbado, e concomitantemente cancelado o registro primitivo do adotado, e registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes, no Livro “A”, na forma e exigências do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, será averbado no registro primitivo do adotado, onde serão consignados os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes, expedindo-se certidão com referida averbação, não sendo necessária a lavratura de novo assento de nascimento.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, servirá de mandado para lavratura do novo assento de nascimento do adotado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes, no Livro “A” – de registro de nascimentos, vedado o cancelamento do registro original de nascimento do adotado.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude será previamente registrado no Livro “E”, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes; depois, averbado no registro original de nascimento do adotado, para efeito de seu cancelamento; e servirá de mandado para lavratura de novo registro de nascimento, onde serão consignados os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes.

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos;

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;

lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos.

As embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. Será facultativo o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação. 

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

Diferentemente do que ocorre nas transferências de bens imóveis, se o outorgante for casado, independentemente do regime de bens, será dispensável o consentimento de seu cônjuge.

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro poderão ser feitos por instrumento particular, independentemente do valor.

a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;

a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;

a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Nas escrituras relativas a imóveis urbanos, serão exigidas as certidões referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver transferência de domínio, não cabendo dispensa pelo adquirente.

Nas escrituras relativas a imóveis, consignar-se-á a apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para esse fim, será de 20 (vinte) dias.

Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia física ficará arquivada pelo prazo mínimo de vinte (20) anos; após cinco (05) anos poderá ser eliminada a guia física, desde que mantida arquivada em meio eletrônico (digitalização).

Nas escrituras relativas a imóveis rurais, será facultativa a apresentação ao tabelião de notas do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR referente aos cinco últimos exercícios, que serão exigidos apenas no momento do Registro.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual deverá ser primeiramente registrado no Livro “E” do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio conjugal, e depois será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde os cônjuges são domiciliados, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária. 

O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde o casamento foi celebrado, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária.

Somente I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.

Somente I está correta.

Somente I e II estão corretas.

Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o oficial adiará o registro para o dia seguinte.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

Estando o sistema indisponível, o oficial designará nova data para a lavratura do registro, intimando o interessado no ato.

Por solicitação verbal do interessado, poderá ser averbado o número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito, lavrados em data anterior à vigência do Provimento, mediante pagamento de emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado.