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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.636/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 3.636/2003,
e suas alterações posteriores até a data
do edital do presente concurso, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN.
Segundo o art. 26 da referida
Lei, o processo fiscal compreende o
procedimento administrativo destinado a(ao):
I. Apuração de infrações à legislação
tributária.
II. Responder consulta para esclarecimento
de dúvidas relativas ao entendimento e
aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de processos e execução
administrativa das respectivas decisões.
IV. Pedido de restituições.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.636/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) | Legislação Municipal de Esteio
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
De acordo com o disposto no
art. 47 da referida Lei, as infrações às normas
relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a
determinadas penalidades.
Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA para as
infrações relativas aos livros fiscais quando
apuradas através de ação fiscal ou
denunciadas após o seu início.