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Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
A exploração dos meios de publicidade e
propaganda, falada ou não, nas vias e
logradouros públicos, dependem de licença
do Município que poderá exigir o pagamento
da respectiva taxa. Analise as afirmativas
abaixo que tratam da publicidade e
propaganda em geral:
I - Fica vedada a fixação de panfletos,
folhetos, ou qualquer outro tipo de material
impresso veiculando mensagens publicitarias
em veículos públicos ou particulares, em
grades, portões e calçadas de imóveis
comerciais e residenciais, devendo este tipo
de material ser entregue em mãos apenas aos
interessados ou acondicionado nas caixas de
correio.
II - Os impressos relativos à publicidade
deverão trazer, no rodapé, mensagens
educativas alusivas à manutenção da cidade
limpa.
III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em
execução, bem como, de empreendimentos
imobiliários, instalados no interior deste, ou
em seu tapume, ficam obrigados a solicitar
licença específica e pagamento das taxas
.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Sobre Educação e Cultura disposta na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal prevê que a
Secretaria Municipal da Fazenda pode,
conforme disposto em regulamento, exigir
prestação de garantia ao cumprimento das
obrigações tributárias na hipótese de:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
estabelece que o Prefeito não poderá, desde a
posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível “ad nutum”, na administração
pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrentes de
contrato celebrado com o Município ou nela
exercer função remunerada.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal dispõe que
será concedido às microempresas, empresas
de pequeno porte e ao Microempreendedor
Individual – MEI, que aderirem ao regime
diferenciado e favorecido previsto na Lei
Complementar Federal nº. 123/06 e Lei
Complementar Federal nº. 128/08,
parcelamento em até _____________ mensais
e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de
outros tributos de competência do Município,
de sua responsabilidade ou de seus sócios ou
titulares, na forma disposta em regulamento,
sendo que o valor mínimo de cada parcela
será de _____________. Assinale a alternativa
que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código de Posturas e Meio Ambiente de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Segundo o Código de Posturas Municipal,
é expressamente proibido o funcionamento de
propaganda sonora a uma distância inferior a
100,00 m (cem metros) do seguinte local:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
As sanções previstas no Código de
Posturas do Município não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano praticado, da
aplicação das multas pecuniárias e demais
sanções e medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua
responsabilidade pelos crimes de
desobediência contra a Administração
Pública, previstos na legislação penal.
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma pena prevista no referido
Código de Posturas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Estatuto dos Servidores (Lei nº
056/2020), determina que, para gradação das
penalidades disciplinares, serão consideradas
as circunstâncias em que a infração tiver sido
cometida e as responsabilidades do cargo
ocupado pelo infrator, para tanto, são
consideradas circunstâncias agravantes,
EXCETO:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Sobre Regime de Trabalho disposto no
Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é
CORRETO afirmar: