Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro
de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura
funcional da Administração Municipal de
Presidente Dutra), a ação do Governo
Municipal será norteada especialmente pelos
seguintes princípios básicos, exceto:
O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de
atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente
no citado Código, inclui-se o de
Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente
no CTM/SL/2017, está o de
Segundo o Art 6° da Lei nº 565/2016 de 07 de
Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova
estrutura funcional da Administração
Municipal de Presidente Dutra), os órgãos da
Prefeitura de Presidente Dutra, diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Executivo,
serão agrupados em:
A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem
variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou
o valor do ISSQN devido, conforme o caso,