Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200315950

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís

Sobre o Código de Posturas do Município de São Luís/MA é correto afirmar que:

é permitido conduzir animais sobre os passeios.

é proibido conduzir, pelos passeios, volumes de médio porte;

é proibido conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

é permitido amarrar animais de pequeno porte em postes e árvores;

é permitido patinar em qualquer logradouro;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200250052

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,

o imposto deverá ser retido na fonte, pelo prestador do serviço, quando o tomador for estabelecimento bancário ou entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

na hipótese de serviços pagos por meio de cartão de crédito, os terminais eletrônicos utilizados deverão ser registrados na Secretaria Estadual de Fazenda, e serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelo usuário.

na hipótese de prestação de serviços de registros notariais, o sujeito passivo é o titular da serventia.

o sujeito ativo da obrigação é o contribuinte ou responsável, ou o sucessor a qualquer título.

o tomador de serviço está desobrigado de reter o imposto na fonte e de recolher o valor, se lhe forem apresentadas a Certidão de Desobrigação de Retenção (CDR) e a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200056190

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Código Tributário de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de

1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.

2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.

0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.

0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.

0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201407484

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,

a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.

a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.

a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.

a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200208452

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Portaria nº 1/2011 da Procuradoria-Geral de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a

produção de provas demandar tempo superior a 90 dias.

outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.

controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.

outra parte for servidor público municipal efetivo.

matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201894459

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís | Código Tributário de São Luís

No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN

será, no caso de prestação de serviço de construção civil, o preço do serviço cobrado, deduzido do valor das mercadorias e da energia aplicadas, e dos serviços de qualquer natureza tomados, no mesmo ou em outro Município, limitado ao período de 12 meses que antecedeu o início da construção.

será o preço do serviço, assim entendido como sendo a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, inclusive quando se tratar de frete, seguro, despesa ou imposto, excetuando apenas os descontos concedidos sob condição e os recebimentos em moeda estrangeira.

será, na hipótese de o valor do serviço ser pago com mercadoria, o valor das mercadorias recebidas, no mercado atacadista regional, nas compras a prazo de até 12 meses, consoante critérios de arbitramento da legislação do ICMS do Estado do Maranhão.

será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município do trajeto, na hipótese de serviço prestado no território de mais de um Município, descrito pelo subitem 3.03 da lista de serviços.

compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à sua manutenção no negócio, acrescida de margem de lucro presumido previsto em regulamento, na hipótese de empresa que represente, sem faturamento, outra empresa sediada fora do Município.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200438534

Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís

Alguns princípios norteiam a organização municipal, dentre estão inclusos:

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

relação institucional com empresas privadas para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

empenho no agravamento da capacidade institucional da Administração Municipal.

desvalorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201146557

Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei nº 4.853/2007 - Transformação da Fundação Municipal da Criança e Assistência Social em Secretaria | Legislação Municipal de São Luís

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200269409

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.

O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200957861

Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de São Luís

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de:

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de desiguais níveis hierárquicos

Chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

coordenação, direção, chefia, assessoramento e outros de iguais níveis hierárquicos

coordenação, direção, chefia e de nivelamento desigual hierárquicos

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros