Questões

A lei orçamentária anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

A LOA - Lei orçamentária Anual Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Entre outros itens, a LOA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

Tem a função de acompanhar tanto das receitas como despesas, fornecendo subsídios ao gestor através de relatórios das eventuais distorções, da possível utilização despropositada dos recursos e de qualquer eventualidade de danos ao erário público. Estamos tratando da: