Questões

No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação ao julgamento do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

 O Prefeito será julgado pelo Tribunal __________ do Estado do Paraná.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de: 

No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.

II. Referendo.

III. Plebiscito.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do MunicÍpio, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.

II. Referendo.

III. Plebiscito.

Estão CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO: