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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Política Social | Educação, Cultura e Esporte
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na
Constituição vigente,
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público,
argumentava-se com a omissão da União na adequação de uma
política pública de viés prestacional a determinada norma
constitucional. Na formação dessa norma constitucional, era
sustentado que deveriam ser considerados não só fatores de
natureza semiótica como, também, fatores de natureza
axiológica, os quais permitem cogitar a existência de inúmeros
significados em relação a um único significante interpretado,
cabendo ao intérprete escolher um deles após resolver as
conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do
processo de interpretação.
O órgão jurisdicional competente, ao analisar essa linha
argumentativa, concluiu, corretamente, que ela:
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas Constitucionais | Teoria Constitucional
As normas constitucionais, em regra, possuem eficácia. Essa eficácia, de acordo com os ensinamentos da doutrina jurídica, pode ser classificada como plena, contida ou limitada. Sobre a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas que, a partir do momento que a Constituição entra em vigor, estão aptas a produzirem efeitos, independentemente da existência de norma infraconstitucional.
(__)As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, têm aplicabilidade direta e imediata, contudo, possivelmente não integral. Significa dizer que reúnem todas as condições para produzirem seus efeitos já no momento da promulgação ou entrada em vigor da Constituição, porém poderá existir redução de sua abrangência.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento da promulgação ou do início da vigência da Constituição, não têm condições de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de norma regulamentadora infraconstitucional.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: SAAE de Barra Bonita - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional
Segundo Lenza (2012) a Desconstitucionalização trata-se:
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Definição de Constituição | Teoria Constitucional
Julgue o item subsequente.
No direito constitucional, a Constituição é considerada
uma recomendação geral sem força de lei, atuando como
uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas
sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao
governo.
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional
A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Maragogi - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional
Quanto ao conteúdo, pode-se dizer que a Constituição
Brasileira de 1988 é:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Constitucional | Teoria Constitucional
Constituição rígida
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