Questões

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

Manter o Decoro Parlamentar.

Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.

Não residir fora do Município.

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

A administração de sua organização interna.

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

São presididas pelo Prefeito Municipal.

forem formadas por vereadores vitalícios.

se subsistem nas Legislaturas.

forem compostas por servidores administrativos da Câmara.

forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.

seu Presidente.

sua Mesa Diretora.

autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.

qualquer vereador em exercício.