Questões de Concursos - Questões Comentadas

457941200100912

Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:

Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

Manter o Decoro Parlamentar.

Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.

Não residir fora do Município.

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457941201106783

Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

A administração de sua organização interna.

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

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457941200202675

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

seu Presidente.

sua Mesa Diretora.

autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.

qualquer vereador em exercício.

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457941201597061

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

São presididas pelo Prefeito Municipal.

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457941201252617

O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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457941201524972

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

forem formadas por vereadores vitalícios.

se subsistem nas Legislaturas.

forem compostas por servidores administrativos da Câmara.

forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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457941200100912

Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:

Comparecer no horário previsto para a reunião, sendo que, após iniciada, o Vereador retardatário poderá tomar parte nos trabalhos, desde que seu atraso não ultrapasse 30 (trinta) minutos.

Manter o Decoro Parlamentar.

Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e outras que não sejam solenes, podendo utilizar, nessas ocasiões, traje livre.

Não residir fora do Município.

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457941201106783

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

A administração de sua organização interna.

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

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457941200202675

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

seu Presidente.

sua Mesa Diretora.

autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.

qualquer vereador em exercício.

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457941201597061

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

São presididas pelo Prefeito Municipal.

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457941201252617

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção.

O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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457941201524972

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

forem formadas por vereadores vitalícios.

se subsistem nas Legislaturas.

forem compostas por servidores administrativos da Câmara.

forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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