Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo | Lei nº 03/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar:

Quatro anos de efetivo exercício.

Dois anos de efetivo exercício.

Cinco anos de efetivo exercício.

Três anos de efetivo exercício.

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Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.

Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Secretaria de Administração Municipal.

Prefeitura Municipal.

Procuradoria Municipal.

Câmara Municipal.

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Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:

Decretos legislativos.

Medidas provisórias.

Resoluções.

Leis ordinárias.

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De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:

Ter sido demitido do serviço público municipal.

Nacionalidade brasileira ou equiparada.

Gozo dos direitos políticos.

Boa saúde física e mental.

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Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.

A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.

A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.

A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.

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457941200572507

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Promoção.

Recondução.

Aposentadoria.

Falecimento.

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:

Recusar fé a documentos públicos.

Conduta escandalosa.

Dilapidação ao patrimônio municipal.

Improbidade administrativa.

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Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

Brasão.

Bandeira.

Armas.

Hino.

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457941201800281

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:

I. Defesa.

II. Intervenção.

III. Sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item III.

Em todos os itens.

Apenas nos itens I e II.

Apenas no item I.

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