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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Determinado Ministro de Estado irá comparecer perante o
Plenário da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos
afetos à sua pasta, o que decorreu de convocação realizada na
forma regimental.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento
Interno, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Julgue o item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.
O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política
estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia
da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado
de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja
identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de
Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de
responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua
honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que
determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito
policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado
contra a honra de João, presidente de uma organização não
governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas
teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na
Câmara dos Deputados.
Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação,
Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas
constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da
Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito,
em sua defesa, na situação descrita.
Maria concluiu corretamente que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo
administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada
Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o
decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das
prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do
Congresso Nacional.
Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não
apresentou defesa.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa,
após analisar os termos da representação apresentada em seu
desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.
A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de
que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse
esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o
processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e
que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara
eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada
pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do
mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa
da Câmara dos Depurados, na qual solicitou a apuração dos fatos
e a punição do parlamentar.
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar
que a Mesa deve
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Em cada um dos itens de 206 a 213, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em
viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa,
que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de
Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja
a proposição,
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Em cada um dos itens de 214 a 220, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um cidadão apresentou à Câmara dos Deputados queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato. Nessa situação, para que seja recebida e examinada pela Ouvidoria Parlamentar, essa queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico.
Um cidadão apresentou à Câmara dos Deputados queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato. Nessa situação, para que seja recebida e examinada pela Ouvidoria Parlamentar, essa queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico.
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