Questões

No município fictício Vila Esperança, a autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos, recentemente iniciou uma reavaliação dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Durante a revisão, foram identificados indícios de irregularidades nos pagamentos, como a falta de documentação complementar, a concessão de benefícios sem a devida comprovação de tempo de serviço e, em alguns casos, a duplicidade de benefícios. Diante dessas inconsistências, um grupo de servidores, juntamente com membros da sociedade civil, decidiu formalizar uma denúncia à Câmara Municipal. A Câmara, por sua vez, criou uma Comissão Especial de Fiscalização para investigar as alegações e decidiu submeter os atos administrativos da autarquia à análise do Tribunal de Contas. Esse, por sua vez, deverá realizar uma auditoria detalhada, avaliando a regularidade dos atos administrativos, a legalidade dos pagamentos efetuados e a adequação das decisões tomadas pela autarquia. Considerando os princípios e as competências do controle externo, bem como as especificidades do processo descrito, assinale a alternativa correta.

A respeito das Competências dos órgãos de Controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão de controle interno do Governo Federal, o qual possui diversas responsabilidades, como a defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, prevenção e combate à corrupção.

II. O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. O Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.

III. O Ministério Público Federal é composto com a estrutura de: Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradorias Regionais da República (PRRs); Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal (PRs); e Procuradorias da República nos municípios (PRMs).

IV. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

Estão CORRETOS:

Compete ao Tribunal de Contas da União:

O Tribunal de Contas da União possui um papel preponderante no controle de contas governamentais sobretudo auxiliando o Congresso Nacional no aspecto técnico do controle. A respeito da atuação do TCU, assinale a alternativa correta.