Questões

realizada, caso haja deliberação da maioria dos integrantes da Câmara;

previamente comunicada ao Poder Executivo, que informará o momento em que deve ser realizada;

realizada, caso haja deliberação de dois terços dos integrantes da Câmara;

solicitada ao Presidente do Tribunal de Contas.

solicitada ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.

Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.

A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

Todas estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

julga as contas de Chefe de Poder Executivo.

assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.

elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.

susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.

ERRADO

CERTO

Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.

Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.

Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.

Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.

CERTO

ERRADO

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. 

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas. 

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades. 

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

F − V − F.

V − F − F.

F − F − F.

V − V − F.

F − V − V.