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457941201068676
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.


Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.

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2

457941200078712
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.
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3

457941201267377
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil.

O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.

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4

457941200925058
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas | Atribuições dos Tribunais de Contas | Normas Constitucionais do Controle Externo

No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.


O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além do julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a perda em prejuízo da administração pública.

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5

457941200188802
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Legislação Infraconstitucional de Controle Externo
Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao
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6

457941201769226
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Fundamentos do Controle | Atribuições dos Tribunais de Contas
Os órgãos de controle são responsáveis por supervisionar e assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, bem como, a transparência e a eficiência na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente a uma das principais funções dos órgãos de controle da Administração Pública.
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7

457941201050617
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas
Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas
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8

457941200210364
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.


Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde. 

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9

457941200639793
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

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10

457941200090194
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de Contas
Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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