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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha
de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício
do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode
ser realizado apenas por
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda
eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
Consoante dispõe a Lei nº
9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse
fim, requisitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
No que diz respeito às disposições da Lei n°
9.504/97 sobre o direito de resposta, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F):
( ) A partir da escolha de candidatos em
convenção, é assegurado o direito de resposta
a candidato, partido ou coligação atingidos,
ainda que de forma indireta, por conceito,
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,
injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos
por qualquer veículo de comunicação social.
( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá
pedir o exercício do direito de resposta à
Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro
horas, quando se tratar do horário eleitoral
gratuito, contados a partir da veiculação da
ofensa.
( ) O ofendido, ou seu representante legal, poderá
pedir o exercício do direito de resposta à
Justiça Eleitoral no prazo de noventa e seis
horas, quando se tratar de órgão da imprensa
escrita, contados a partir da veiculação da
ofensa.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será
verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem
regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua
regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de
ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça
Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Catanduva - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
Em relação às condutas vedadas aos agentes públicos
em campanhas eleitorais, assinale a alternativa cujo
enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência
do Tribunal Superior Eleitoral.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral
A empresa Alpha realizou pesquisa de opinião pública relativa às eleições para conhecimento público. Nesse caso, é INCORRETO afirmar que, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral | Processos Eleitorais Especiais
A cota de gênero, atualmente prevista no § 3º do art. 10
da Lei nº 9.504/97, obriga os partidos políticos ou as
coligações a preencherem o mínimo de 30% (trinta por
cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas
para candidaturas de cada sexo, do que se depreende
que o percentual de candidaturas femininas deve corresponder a, ao menos, 30% (trinta por cento) do total de
candidaturas.
Em análise sobre o tema, assinale a alternativa cujo
enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência
do Tribunal Superior Eleitoral.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo
A respeito da ação de investigação judicial eleitoral
(AIJE), considere as seguintes assertivas:
I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990,
a ação de investigação judicial eleitoral tem por
objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de
poder e visa à decretação da inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído
para a prática, bem como à cassação do registro
ou diploma do candidato diretamente beneficiado
pela interferência do poder econômico e pelo
desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos
meios de comunicação.
II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo
Ministério Público, por partido político, federação
de partidos, coligação, candidato e pré-candidato.
III. Tendo em vista a predominância de relevante
interesse público na ação de investigação judicial
eleitoral, homologada a desistência, o Ministério
Público deve assumir o polo ativo da relação
processual.
IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data
da diplomação.
É CORRETO afirmar: