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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.532/1997 - Alterações na Legislação Tributária Federal
Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.
Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá