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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Comunidade com população predominantemente hipossuficiente,
em processo de regularização fundiária, nos
termos da Lei n° 11.977/2009, teve concluída a etapa de
demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação
da posse pelo Poder Público local. Após a entrega
dos títulos, os moradores constituem uma associação que,
em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar
um portão na única entrada da comunidade. Decidem
ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por
todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços
comunitários, tais como a manutenção e limpeza das
partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a
distribuição individualizada de correspondências. Um
grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança
aprovada pela assembleia, procura a Defensoria
Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade
de tal cobrança. Considerando o posicionamento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
a cobrança seria possível,
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A autorização de concessão de subvenção econômica
ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas
de juros e outros encargos financeiros, especificamente
nas operações de financiamento de linha especial para
infraestrutura em projetos de habitação popular, fica a
cargo:
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de
prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
De acordo com a Lei 11.977/2009, os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área
urbana consolidada para a implantação de empreendimentos
habitacionais no âmbito do PMCMV.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
A lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a qual instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida considera como imóvel novo a:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº
11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas:
I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até
180 dias de "habite-se", ou documento equivalente,
expedido pelo órgão público municipal competente ou,
nos casos de prazo superior, que não tenha sido
habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades
a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de
Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas
respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de
Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa
Econômica Federal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Quanto à Lei n.º 11.977/2009, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o seguinte item.
Para indicação dos beneficiários do PMCMV, dá‐se prioridade a determinadas famílias, como as residentes em área de risco e as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar ou das quais façam parte pessoas com deficiência.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos
da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas
informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV
serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação
ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido
no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou
da união estável, com subvenções oriundas de recursos do
orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social
(FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável,
excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros
com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas
operações de empréstimos ou financiamento, deve ser
calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no
contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2012Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as seguintes afirmações.
I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.
Quais estão corretas?
I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.
Quais estão corretas?