Questões

admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

vedada, havendo apenas uma exceção legal.

expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.

admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.

extinção e prorrogação da concessão, respectivamente.

extinção e suspensão da concessão, respectivamente.

extinção da concessão.

suspensão da concessão.

interrupção da concessão.

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.

Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.

A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.

No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

o acionista ou cotista controlador da concessionária pode transferir o respectivo controle mediante simples comunicação escrita à ARSESP.

os contratos não estipularam qualquer limitação para o fornecimento de gás natural pela concessionária a empresas a ela vinculadas (controladas, controladora e coligada).

é vedada a revisão dos valores da Garantia de Cumprimento de Metas durante todo o prazo de vigência dos Contratos de Concessão.

a ARSESP poderá deduzir da Garantia de Cumprimento de Contrato as multas e outras penalidades previstas no Contrato de Concessão, relativas à execução das metas mínimas nele estabelecidas.

a concessionária fornecerá à ARSESP, para a cobertura de suas correspondentes obrigações, Garantia de Cumprimento das Metas na modalidade de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro ou fiança bancária, a critério da ARSESP.

somente os ambientes da edificação em que se preveja a permanência prolongada de pessoas, excetuando-se, portanto, corredores de uso privativo ou coletivo e escadas de uso comum.

todos os ambientes em que se prevê a presença de pessoas, definidos como compartimentos ou não, inclusive circulações, depósitos e escadas.

todos os compartimentos da edificação, inclusive escadas de uso comum, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores.

somente os compartimentos de permanência prolongada, assim considerados dormitórios, salas, escritórios e similares, nos quais há presença contínua de pessoas.

todos os compartimento da edificação, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.

o resgate.

a anulação.

a expropriação.

a caducidade.

a encampação.

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

a expropriação.

a anulação.

a caducidade.

a encampação.

o resgate.

a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.

a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.

após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.

as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.

o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.