Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201016608

Ano: 2016Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Silvio, ocupante de cargo em comissão, nunca assumiu cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional. Logo, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Silvio:

não terá direito a qualquer benefício do Plano de Seguridade Social.

não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção do auxílionatalidade.

terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.

não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção do salário-família.

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457941201986636

Ano: 2023Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

A seguridade social do servidor compreende benefícios devidos a este e a sua família. Assinale a alternativa que corresponde ao benefício do plano de seguridade social devido ao dependente do servidor público.

Salário-família.

Licença para tratamento de saúde.

Auxílio-natalidade.

Auxílio-funeral.

Aposentadoria integral ou proporcional.

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457941201843939

Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.

os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.

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457941202068313

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está(ão) CORRETO(S):

I, II, apenas.

II, III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II, III.

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457941200447614

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: CGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Previdenciário | Acumulação de Cargos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A demissão por corrupção e improbidade de que trata o artigo 132 da Lei n. 8.112/90 somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregados de sociedades de economia mista.

É possível, quando houver conveniência para o serviço, aplicar conversão em multa, de penalidade de suspensão superior a noventa dias.

É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao membro do Ministério Público para ordenar a instauração disciplinar.

É permitido a servidor comparecer à unidade da previdência social para, na qualidade de intermediário ou procurador, tratar de assuntos relativos a benefícios previdenciários de seu avô.

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457941200643972

Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Estabilidade e Vitaliciedade | Associação Sindical e Direito de Greve

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada.

É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

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457941201582004

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Acumulação de Cargos e Funções

Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:

I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.

II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos.

Assinale

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

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457941201556965

Ano: 2017Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições definidas em regulamento, observadas as disposições legais, benefícios aos servidores públicos e aos seus dependentes. A seguir são apresentados benefícios do Plano de Seguridade Social concedidos aos dependentes do servidor público, EXCETO:

pensão vitalícia e temporária.

auxílio-reclusão.

assistência à saúde.

salário-família.

auxílio-funeral.

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457941200543957

Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

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457941202081420

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.

Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.

ERRADO

CERTO

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