Questões

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Fazer publicar os atos oficiais.

Declarar guerra em caso de iminente perigo e invasão do território municipal.

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança. 

O Município não poderá constituir guarda municipal. 

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular. 

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar. 

O mandato da mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 

O mandato da mesa será de dois anos, sendo possível a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 

O mandato da mesa será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 

O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 

A pessoa estrangeira, em nenhuma hipótese, poderá ser investida em cargo público. 

Menores de dezoito anos podem ser investidos em cargos públicos. 

A pessoa estrangeira, na forma da lei, poderá ser investida em cargo público. 

Caso o servidor não esteja quite com suas obrigações eleitorais, poderá ser investido em caráter provisório. 

Poderá ser convocada reunião extraordinária por qualquer cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos. 

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público e urgência a deliberar. 

Poderá ser convocada reunião extraordinária pela maioria dos membros da casa.

Poderá ser convocada reunião extraordinária pelo Presidente em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção estadual. 

Concessão de licença ao Prefeito Municipal para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias.

Aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre contas. 

Mudança de local de funcionamento da Câmara, mesmo temporariamente.

Concessão de efeito suspensivo em recurso administrativo. 

O Vereador mais votado. 

O Procurador Jurídico. 

O Vereador mais idoso. 

O Prefeito Municipal. 

As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.

Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.

As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.

Todas as alternativas são verdadeiras.

Apenas as sentenças II e IV são verdadeiras.

Nenhuma das sentenças é verdadeira.

Apenas as sentenças I e IV são verdadeiras.

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS. 

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. 

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.