Questões

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.

Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima. 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa CORRETA. 

Dispõe a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários que: “Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Presidente da Câmara Municipal ______________________”.

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE a lacuna no texto apresentado acima. 

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã. 

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, quem compõe a Mesa da Câmara? Assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã. 

“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de ________ de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”.

Assinale a alternativa que representa a fração mínima de vereadores necessária para a abertura das sessões segundo o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.