De acordo com o artigo 24 dessa Lei, a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, é chamada de
O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública
municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em