Questões

Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas. 

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas. 

II e IV, apenas. 

III e IV, apenas.  

I, II e III, apenas. 

poderá ensejar penalidade de afastamento do cargo no caso de reincidência da conduta.

implica na perda do cargo por improbidade administrativa.

importa em crime de responsabilidade.

não enseja consequências, pois a Constituição não prevê penalidade nesse caso.

não enseja penalidade, tendo em vista que, embora com atraso, atendeu ao pedido.

O Senado Federal

A Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal

O Congresso Nacional

O Superior Tribunal de Justiça

após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

após a instauração do processo pelo Senado Federal.

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.

No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.

O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.

A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno

Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade