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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João do Manhuaçu | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Manhuaçu
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da
publicação do ato de provimento, prorrogável por mais ____
dias, a requerimento do interessado.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo(a)
_________________, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. As contas do
Município ficarão durante 60 dias, ___________, à
disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu | Lei Complementar nº 004/2017 - Código de Posturas de Manhuaçu
O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017,
contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do
Município de Manhuaçu em matéria de higiene pública,
do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública,
proteção e conservação do meio ambiente, numeração
de edificações, funcionamento e localização dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder
público local e os munícipes. Um dos pontos considerados
é a proibição de manter construções em imóveis urbanos
em estado de abandono.
De acordo com essa Lei, considera-se em estado de
abandono construções iniciadas, independentemente da
porcentagem de edificação e sem cerca de proteção,
e interrompidas por mais de
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente
com os demais membros da Federação,
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Em conformidade com o Código Tributário Municipal,
analisar a sentença abaixo:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do
fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária
acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse
do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos
(2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de São João do Manhuaçu | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São João do Manhuaçu
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, sobre a nomeação, analisar a sentença abaixo:
A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar
de cargo isolado da carreira (1ª parte).
A nomeação para
cargos isolados ou de carreira depende de previa habilitação
em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem
de classificação e o prazo de sua validade (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência
do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração
direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e
planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Manhuaçu | Legislação Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as
sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em
contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus
membros, quando não ocorrer motivo relevante de
preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um
terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está: