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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:
I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.
II. Taxa de Execução de Obras.
III. Taxa de Fiscalização Sanitária.
IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o
Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de
serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus
contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão
da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências
efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da
licença, denomina-se Taxa de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de
Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos
Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses
entes federativos:
I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise
as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano,
assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora
localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.
( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o
imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e
dependências.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e
progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela
constante no referido capítulo.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:
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Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as
modalidades de extinção do crédito tributários estão:
I. A compensação.
II. A transação.
III. A consignação em pagamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 002/2003 - Código Tributário de Capão da Canoa | Legislação Municipal de Capão da Canoa
De acordo com o Art. 228 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, o
_____________, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, que terá acesso
ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária
a sua presença.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.