Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200677564

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Roberto, solteiro, apresentando declaração de nascido vivo em que consta como mãe Rosana, também solteira, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município brasileiro X e declara o nascimento de seu filho naquela localidade, requerendo o registro de tal nascimento, indicando para a criança o prenome Cristiano Ronaldo e sobrenome em conformidade com a lei. O oficial realiza o registro no livro “A”, tal como solicitado, figurando como genitores Roberto e Rosana. Dez dias depois, a mãe comparece ao citado serviço registral e apresenta oposição fundamentada ao prenome indicado pelo pai, sem que este apresente anuência a esta oposição. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o registro lavrado. Sobre os procedimentos do oficial, tendo em vista a situação fática relatada, os elementos fornecidos e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

O registro é nulo, pois foi realizado sem o comparecimento da mãe, que não anuiu ao estabelecimento da maternidade, nem ao nome escolhido para o registrando, cabendo ao juiz competente declarar a nulidade e determinar novo registro.

O registro foi corretamente lavrado, inclusive quanto ao nome, que deve ser mantido e apenas pode ser alterado por provocação do próprio registrando, nos casos previstos em lei.

O registro foi corretamente lavrado e a oposição apresentada em relação ao nome deve ser encaminhada ao juiz competente para decisão.

O registro é nulo, pois foi realizado sem o comparecimento da mãe, que não anuiu ao estabelecimento da maternidade, nem ao nome escolhido para o registrando, cabendo ao oficial promover a necessária retificação administrativa.

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457941200307079

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

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457941201221836

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

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457941200986889

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão acerca do procedimento de registro das sociedades, associações e fundações:

O requerimento será autuado com as vias do estatuto, compromisso ou contrato, devendo o oficial numerar e rubricar todas as folhas dos autos, certificando os atos realizados.

Entre as indicações que deverá o oficial de registro declarar em relação ao registro das sociedades e fundações, encontra-se a afirmação sobre a possibilidade de alteração do estatuto ou compromisso ou não, e, caso positivo, o modo pelo qual pode ser reformado.

O oficial lançará, nas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, entregando um deles ao apresentante e arquivando o outro.

Os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando alterarem os atos constitutivos, deverão ser obrigatoriamente arquivados nos autos que deram origem ao registro, vedando a norma que sejam arquivados separadamente.

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457941200165723

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão

Assinale a alternativa correta:

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para Registro, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão não estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inclusive as que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

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457941200509269

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:

As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.

Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.

O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.

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457941200644464

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 9.109/2009 - Custas e Emolumentos | Tribunal de Justiça do Maranhão

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

II e IV estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II e IV estão incorretas.

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457941201990560

Sobre atos registrados no livro “E” e as sentenças de alteração de estado civil, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão determina que:

O registro de emancipação feito por outorga dos pais não depende da homologação judicial e será registrada no livro “E” – do Registro Civil de Pessoas Naturais de domicílio do emancipado ou de seus pais.

As sentenças, proferidas por autoridade jurisdicional brasileira, de alteração de estado civil de casal estrangeiro, relativas a casamentos contraídos no exterior, serão inscritas no livro “E” – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes. Estão sujeitas à inscrição, para produção de efeitos no país, as sentenças de separação, reconciliação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

O registro de sentença ou de escritura de emancipação, o registro de sentença de interdição e da tomada de decisão apoiada, será feito no livro “E” do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede da comarca do domicílio do emancipado ou do interdito, com a comunicação para averbação ao registrador do nascimento do emancipado ou interdito, e no prazo de até dois dias, ao juiz que a determinou, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

O registro de alteração do estado civil conterá a data do registro; a qualificação do casal; dados relativos ao casamento, tais como data, local e regime de bens; a determinação judicial; o nome do advogado que atuou no processo; e, a data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu.

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457941201762468

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Maranhão | Lei Complementar 14/1991 - Código de Organização Judiciária do Maranhão

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

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457941200783406

Rodolfo é viúvo de Catarina, irmã de Sônia e de Francisca, esta última divorciada de Theodoro. Todas as mulheres são filhas de Mariana. Rodolfo e Sônia, que pretendem se casar, assim como Theodoro e Mariana, apresentam ao oficial competente pedidos para habilitação ao casamento. Transcorre em branco o prazo legal para manifestações, mas, na véspera dos casamentos, um conhecido da família das irmãs apresenta impugnação a ambas, fundada em impedimentos matrimoniais. Observado o procedimento legal, é ouvido o Ministério Público. Considerando a situação fática narrada e as disposições contidas no Código Civil, no Código de Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça do Maranhão e na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que deve deferir os pleitos de Rodolfo e Sônia e de Theodoro e Mariana, não conhecendo da impugnação, em razão da ilegitimidade do impugnante e da intempestividade da oposição.

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz de Direito da Vara de Família, que, considerando não haver impedimento, acolhe a requerida por Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, nega a pleiteada por Theodoro e Mariana.

As habilitações com a impugnação devem ser submetidas ao juiz competente para fiscalização dos serviços notariais e registrais, que, em razão de não haver impedimento, deve acolher a habilitação de Rodolfo e Sônia. Por outro lado, em razão da existência de impedimento, deve negar a habilitação a Theodoro e Mariana.

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