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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Resoluções da CGJ | Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.
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