Questões

ERRADO

CERTO

inconstitucional, porque a violação não consiste no vício de iniciativa formal, mas em vício material, na medida em que ,ao Legislativo, à luz da ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.

inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública.

constitucional, embora crie despesa para a Administração Pública, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que não trate da estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos.

constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal.

CERTO

ERRADO

o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.

a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.

o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais. 

a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira. 

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos também definidos na Constituição Federal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

somente III e IV.

somente I, III e IV.

somente I e II.

somente I.

somente I, II e III.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

vetar projetos de leis, total ou parcialmente.

nomear e exonerar Ministros de Estado

conceder indulto e comutação de penas.

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, à direção superior da administração federal.

autorizar empréstimos contratados pela União no exterior.

90 dias.

75 dias.

60 dias.

45 dias.

30 dias.