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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal
Entre os órgãos de aconselhamento do Poder Executivo, está o Conselho da República. Em relação à sua composição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Chefes do Executivo e Ministros
Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
O presidente da República exerce a função de chefe de
Estado, enquanto a função de chefe de governo é
ocupada pelo vice-presidente da República.
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal
À luz da Constituição Federal, jugue os itens a seguir
como verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro)
anos.
( ) O mandato do Presidente da República terá início em
2 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição
( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta
a última vaga.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado
Assinale a sequência correta:
Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Imunidades e Processos de Responsabilização
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da
República, que, admitida a acusação por
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Executivo Federal
João, Antônio e Pedro travaram intenso debate em relação à
participação do Poder Legislativo nas nomeações de ocupantes
de cargos públicos realizadas pelo Presidente da República. João
defendia que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado
Federal receberam a incumbência de aprovar as nomeações para
certos cargos, conforme rol não exaustivo previsto na
Constituição da República, que pode ser ampliado. Antônio, por
sua vez, defendia que essa incumbência foi outorgada ao Senado
Federal, não sendo possível que a lei ordinária amplie o rol de
nomeações a serem previamente aprovadas.
Por fim, Pedro, embora reconhecesse que essa incumbência foi
atribuída ao Senado Federal, tendo a ordem constitucional
contemplado um rol não exaustivo de nomeações a serem
aprovadas, passível de ser ampliado pela lei ordinária, ressaltava
que a aprovação somente era necessária em relação a certas
autoridades do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é possível afirmar que
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Em relação ao Poder Executivo, julgue o item.
A nomeação dos ministros de Estado compete ao
presidente da República, que, no entanto, somente os
poderá exonerar após a aprovação da medida pelo
Senado Federal.
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.
Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação
Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.
Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Segundo a Constituição Federal, nos crimes de
responsabilidade, o Presidente da República
ficará suspenso de suas funções após a
instauração do processo pelo(a)
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y,
disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de
semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem
exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de
haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei
nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava
pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido
Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua
compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe
corretamente respondido que o referido ato normativo
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