Questões

A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, garante às Unidades Educacionais Públicas Municipais autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Sobre o conteúdo dessa lei, é correto afirmar que

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.

São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, de 17 de outubro de 2003, assinale com C os itens componentes e com N os não componentes dessa documentação.

( ) Ofício de encaminhamento dirigido à prefeitura municipal, à Controladoria Geral e à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer.

( ) Extratos bancários da conta pessoal do diretor da unidade escolar.

( ) Folha de ponto dos funcionários da unidade escolar.

( ) Extratos bancários da conta da unidade executora.

Assinale a sequência correta

A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas.

Sobre esse anexo, assinale a alternativa correta.

Sobre as competências da direção da unidade educacional, na forma do decreto regulamentador, considere os itens a seguir.

I. Submeter o plano de aplicação dos recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II. Montar Plano de Aplicação de Recursos após realização de investimentos.

III. Fazer cumprir o plano de aplicações e recursos.

IV. Submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Com base na Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, estão corretos os itens