Questões

Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.

As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.

As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.

Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.

É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.

No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.