Questões

A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia apenas o ensino fundamental.

A matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares capazes de se integrar na rede regular de ensino.

A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas apenas privadas.

A oferta eletiva da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

O acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

CERTO

ERRADO

I e III.

I, II e IV.

II e IV.

II, III e IV.

II e III.

as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 180 dias, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

não cabe formação de litisconsórcio nas ações propostas para defesa dos interesses protegidos por essa lei.

as certidões e informações deferidas pelo juiz deverão ser fornecidas dentro de 45 (quarenta e cinco dias) da data da entrega do ofício, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

para instruir a inicial, o interessado deverá anexar todas as certidões e informações que julgar necessárias, sendo que estas só serão entregues se deferidas pelo juiz, uma vez que os órgãos competentes não são obrigados a entregar nenhuma informação a pessoa comum, senão por meio de ordem judicial.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Autoridades em serviço. 

Entregadores de encomendas.

Ações de emergência médica. 

Profissionais da Imprensa. 

Pessoas Portadoras de Deficiência.

não constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.

constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

não constitui crime, no entanto, estará sujeita a respectiva punição em outras searas do direito.

constitui crime punível com pena de detenção e multa.

constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.

que será, no máximo, de 3 dias úteis.

obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.

que será, no máximo, de 5 dias úteis.

não inferior a 10 dias úteis.

obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.

Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.

ao Conselho Nacional de Assistência Social.

à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

ao Ministério do Desenvolvimento Social.

à Secretaria de Desenvolvimento Social da Presidência da República.

ao Ministério da Justiça.

Ministério Público e Juizado Especial.

Ministério da Casa Civil.

Secretaria Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Procuradoria Geral da União.