Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201768487

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada à proteção de interesses difusos das pessoas com deficiência. Nos termos da Lei n° 7.853/1989,

o Estado e a União Federal são os únicos legitimados ativos que poderão habilitar-se como litisconsortes na referida ação.

apenas o Ministério Público Estadual deverá figurar no polo ativo da referida ação, não cabendo litisconsórcio na hipótese.

o Estado é o único legitimado ativo que poderá habilitar-se como litisconsorte na referida ação.

é dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida ação.

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457941200887177

Ano: 2017Banca: IADESOrganização: CorreiosDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989

O artigo 2° da Lei no 7.853/1989 afirma que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Para isso, os órgãos da administração devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar medidas na área de: educação, saúde, recursos humanos, edificações, formação profissional e do trabalho. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos traduz uma medida relacionada a áreas de formação profissional.

O apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes traduz uma medida relacionada à área de educação.

A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação traduz uma medida relacionada à área de edificações.

A promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência traduz uma medida relacionada à área de edificações.

O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa portadora de deficiência traduz uma medida relacionada à área de recursos humanos.

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457941201113323

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência, segundo o previsto na Lei no 7.853/1989, caberá 7853

ao Conselho Nacional de Assistência Social.

à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

ao Ministério do Desenvolvimento Social.

à Secretaria de Desenvolvimento Social da Presidência da República.

ao Ministério da Justiça.

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457941200312528

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.

todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.

autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.

a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.

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457941201357176

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

As normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social são definidos na lei nº 7.853/89. Especificamente na área da educação podemos considerar como medida:

Garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

Matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, educandos portadores de deficiência.

Promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

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457941201226129

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.

Não poderá haver desistência ou abandono da ação.

A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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457941200644070

O Ministério Público de determinado Estado, por meio do respectivo Promotor de Justiça, ao tomar conhecimento de fatos graves envolvendo interesses de pessoas com deficiência, instaurou, sob sua presidência, inquérito civil para a apuração dos respectivos fatos. Esgotadas as diligências, convenceu-se o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura da ação civil, razão pela qual promoveu fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil. Neste caso, conforme preceitua a Lei n° 7.853/1989, deverá remeter a reexame os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de

30 dias.

15 dias.

5 dias.

3 dias.

10 dias.

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457941201054325

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal no 7.853/89, é correto asseverar que

sendo ajuizada por um dos colegitimados, os demais devem habilitar-se como litisconsortes.

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 30 (trinta) dias.

poderá ser negada certidão ou informação acerca de seu andamento, com a finalidade de preservar o interesse da pessoa portadora de deficiência ou de empresa envolvida na demanda.

em caso de desistência ou abandono da ação por um dos legitimados concorrentes, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

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457941201626483

Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa

constitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.

não constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.

constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.

constitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3.

constitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.

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457941200164563

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência | Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989

Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir:

I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Assinale

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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