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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Petrópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.153/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Nova Petrópolis
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.
Aparecida é funcionária efetiva do Município de Nova Petrópolis e está com seu filho hospitalizado. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo sobre a licença por motivos de doença na família:
I. A licença poderá ser concedida mediante comprovação médica oficial do Município.
II. A licença será deferida quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento da Administração Municipal.
III. Aparecida terá sua licença concedida mediante a comprovação da incapacidade dos demais familiares em dar assistência ao ente.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Petrópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.153/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Nova Petrópolis
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único
do Município de Nova Petrópolis.
Quando se tratar de nomeação,
o Município de Nova Petrópolis fará em:
I. Comissão, quando se tratar de cargo que,
em virtude de lei, assim deva ser provido.
II. Regime de contrato nos cargos individuais
em cumprimento da Lei Orgânica.
III. Caráter efetivo, nos demais casos.
Quais estão corretas?