Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201864911

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente identifica que o novo artigo é

inconstitucional porque a Súmula Vinculante 21 prevê não ser possível esse tipo de exigência.

constitucional porque está de acordo com os julgamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal, geradores da Súmula Vinculante 21.

inconstitucional porque apenas Lei Federal pode versar sobre processo administrativo fiscal.

constitucional porque o Estado é quem tem competência para legislar sobre o processo administrativo fiscal no âmbito de sua atuação.

inconstitucional porque o Decreto 70.235/1972, recepcionado pela Constituição Federal como norma definidora do Processo Administrativo Fiscal, é quem regula a matéria.

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457941200487414

Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Parnamirim - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso

de apelação, no prazo de 10 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

inominado, no prazo de 10 dias úteis, que será processado e julgado por um Colégio Recursal, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

inominado, no prazo de 15 dias corridos, que será processado e julgado pelo Colégio Recursal, formado por juízes de segundo grau de jurisdição.

de apelação, no prazo de 15 dias úteis, que será processado e julgado pelo Tribunal de segundo grau, formado por juízes de primeiro grau de jurisdição.

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457941200832726

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio do Não-Confisco Tributário | Procedimento Administrativo | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

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457941201694090

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Maracanã - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:

Ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, o crédito tributário está suspenso em decorrência da apresentação de seguro-garantia.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas.

O prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é de 15 dias úteis.

Em razão do indeferimento do efeito suspensivo, o Município X não será obrigado a expedir certidão positiva com efeitos de negativa em favor da sociedade empresária Y.

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457941200725269

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Parcelamento Fiscal

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

parcelamento.

consignação em pagamento.

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457941200663582

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação

as informações relativas a representações fiscais para fins penais.

a solicitação de quebra de sigilo bancário e fiscal pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando não prescindida de justificativa adequada.

as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

a informação relativa à obtenção e deferimento de parcelamento ou moratória do sujeito passivo.

a quebra de sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos do executado, sem o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.

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457941200873129

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que

serão contados em dias úteis, exceto nos casos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, hipótese na qual os prazos serão contados em dias corridos.

os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração ficam suspensos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 1º (primeiro) de janeiro subsequente.

serão contados em dias úteis e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

os prazos para impugnação de notificação de lançamento serão contínuos, sem qualquer período de suspensão.

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457941200905463

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em se tratando de processo administrativo tributário, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte a apreciação de toda e qualquer matéria relativa aos aspectos constitucionais.

II. Vige no processo administrativo tributário o princípio da inquisitoriedade, posto que dotado de viés meramente investigatório das práticas adotadas pelos contribuintes.

III. Reza o princípio do formalismo moderado que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

Assinale:

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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457941200391730

Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Infrações Tributárias | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Infrações Penais Tributárias

Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve

Manter a certidão de isenção concedida, vez que não há o que se falar em fraude, pois se trata de negócio jurídico perfeito.

Manter a imunidade tributária, pois todo o procedimento se deu dentro da norma constitucional.

Manter a certidão de isenção concedida, uma vez que se trata de direito adquirido, imutável.

Iniciar processo administrativo tributário, para apuração da verdade real e verificar se não houve a realização de uma fraude tributária.

Caçar a certidão de isenção de ITBI e inscrever o nome dos sócios da primeira empresa no cadastro de dívida ativa do município.

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457941202018330

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: BRBDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

No que se refere aos processos administrativos e judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar, mas não por medida liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ou judicial é constitucional.

A jurisprudência do STJ assenta que, após o manejo de embargos à execução pelo executado, não são admissíveis novos embargos à execução em nenhuma hipótese.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, porém não é cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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