Questões

A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.

O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

a instituição financeira em que José mantinha seus recursos financeiros estava obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Agente Fiscal.

José de Almeida não pode ser fiscalizado unicamente pelo fato de ser pessoa natural.

o Agente Fiscal não estava obrigado a lavrar os termos necessários à documentação do início do procedimento, porque pessoas naturais não possuem livros fiscais nos quais essa lavratura possa ser feita.

o tabelião que lavrou a escritura de venda e compra não poder ser intimado a prestar as referidas informações, porque não é contribuinte do ITBI.

José de Almeida não pode ser fiscalizado unicamente pelo fato de ser beneficiário de isenção prevista em lei municipal.

Isenções tributárias concedidas, ainda que sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Não incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.

deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.

deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.

poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.

deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.

constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.

constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.

constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e II.

CERTO

ERRADO

Caberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente. 

Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa. 

Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente. 

Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.