Questões

O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:

I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.

II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.

III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.

IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela _____________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. Este controle externo será exercido com o auxílio do ___________, e compreenderá a apreciação das contas do __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de

direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”. 

Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?

De acordo com o art. 10 do Código de Posturas Municipal, ____________________ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas naquele Código e das demais disposições legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.