Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 392/2008 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Municipal de Uberaba

Nos termos da Lei Complementar Nº 392/2008 – Estatuto dos Servidores do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença com vencimento integral.

O servidor em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, não podendo, nesse caso, renovar o pedido antes de decorrido igual período do tempo de gozo da licença, contado da data em que reassumir.

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Por expressa opção do servidor, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio.

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