Questões

o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.

o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.

a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.

é dirigido ao servidor ocupante de função-atividade.

é permitido somente para as autarquias municipais.

é vedado.

precede o acesso.

não se aplica ao Poder Legislativo.